REsp 1960241 - DECISAO

REsp 1960241 - DECISAO

O art. 1º, § 3º, I, da Lei 11.941/2009 reduziu as multas de mora e de ofício em 100%, mas previu remissão de 45% sobre os juros de mora, sendo esse percentual aplicável à rubrica própria dos juros verificada na data de consolidação da dívida; não há amparo legal para excluir integralmente os juros incidentes sobre a parcela anistiada da multa, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Associação Hospitalar Moinhos de Vento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lei 11.941/2009, Juros De Mora Sobre Multa, Redução De Multas De Mora E De Ofício, Remissão Tributária, Parcelamento De Débitos, Interpretação Restritiva De Benefício Fiscal, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Lei 11.941/2009 Juros De Mora Sobre Multa Redução De Multas De Mora E De Ofício Remissão Tributária Parcelamento De Débitos Interpretação Restritiva De Benefício Fiscal +1 more

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Parties

Associação Hospitalar Moinhos de Vento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Sobre qual montante a título de multa de ofício devem ser calculados os juros de mora (sobre 100% da multa ou sobre a multa já reduzida, após o cômputo das reduções da Lei nº 11.941/2009)

Ratio Decidendi

O art. 1º, § 3º, I, da Lei 11.941/2009 reduziu as multas de mora e de ofício em 100%, mas previu remissão de 45% sobre os juros de mora, sendo esse percentual aplicável à rubrica própria dos juros verificada na data de consolidação da dívida; não há amparo legal para excluir integralmente os juros incidentes sobre a parcela anistiada da multa, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários...