AREsp 2772880 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela SANTANDER CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS contra decisão de inadmissão de seu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo co nstitucional, que desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fl. 478): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO À LEI 11.941/2009. PAGAMENTO À VISTA. REDUÇÃO DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO EM 100%. JUROS DE MORA. REDUÇÃO LEGAL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025/69. TEMA 400/STJ. 1. Os juros de mora têm po r objetivo remunerar o capital indevidamente retido pelo devedor e inibir a eternização do litígio, na medida em que representam um acréscimo mensal ao valor da dívida, enquanto que a multa moratória constitui sanção pelo atraso no pagamento do tributo. 2. A multa e os juros são acréscimos legais que possuem natureza jurídica diversa, e assim foram tratados na Lei 11.941/2009 (art. 1º, § 3º, I) que previu, para a hipótese de pagamento à vista dos débitos nela incluídos, a redução das multas de mora e de ofício, em 100% (cem por cento), e dos juros de mora, em 45% (quarenta e cinco por cento). 3. O legislador entendeu por bem isentar da sanção o contribuinte que optou pelo pagamento à vista, mas não conferiu o mesmo tratamento aos juros, optando por reduzi-los em 45% (quarenta e cinco por cento). 4. Precedente: TRF3, ApCiv 0006753-59.2015.4.03.6100, Rel. Des. Federal ANTÔNIO CEDENHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2019, publicado no e-DJF3 Judicial 1 de 27/06/2019. 5. A Eg. Corte Superior de Justiça decidiu no julgamento do REsp nº 1.143.320/RS (Tema 400), pela sistemática dos recursos repetitivos, que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/1969, e legislação posterior, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 6. A exigência do encargo legal não implica em violação ao art. 20 do CPC/1973 ou ao atual art. 85 do CPC e, face às peculiaridades do processo executivo, também não constitui violação à Carta Magna e a princípios constitucionais, processuais ou tributários, como, isonomia, juiz natural, razoabilidade, não confisco, dentre outros. 7. Apelação improvida. Passo a decidir. Em sessão finalizada em 25/10/2023, a Primeira Seção do STJ, em julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1.187): Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei 11.941/2009, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso". Dessa forma, encontrando-se o tema decidido na sistemática dos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem ser remetidos ao Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar, também, o desmembramento dos apelos especiais e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Ante o exposto DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) seja procedido ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA