AREsp 1431715 - DECISAO

AREsp 1431715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu conhecimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (quanto à composição do depósito e ao momento do pedido dos benefícios), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem havia concluído que o depósito incluía juros e multa e que o pedido de benefícios foi formulado antes da exigência prevista na Portaria, tornando aplicável o art. 10 da Lei 11.941/2009.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lei 11.941/2009, Conversão De Depósito Em Renda, Renúncia Art. 269, V, Cpc/1973, Repetição De Indébito, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Lei 11.941/2009 Conversão De Depósito Em Renda Renúncia Art. 269, V, Cpc/1973 Repetição De Indébito Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 10 da Lei 11.941/2009 quando há trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de renúncia do direito após trânsito em julgado (art. 269, V, CPC/1973)
  3. 3 Incidência de imposto de renda sobre diferenças a serem levantadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu conhecimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (quanto à composição do depósito e ao momento do pedido dos benefícios), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem havia concluído que o depósito incluía juros e multa e que o pedido de benefícios foi formulado antes da exigência prevista na Portaria, tornando aplicável o art. 10 da Lei 11.941/2009.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Não conheço do recurso especial