REsp 1919192 - DECISAO

REsp 1919192 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a recorrente não individualizou o dispositivo da Lei 11.941/2009 supostamente violado e apresentou argumentos dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, a Corte de origem prestou fundamentação jurídica apta a resolver o conflito e concluiu corretamente pela inaplicabilidade dos benefícios ante a desistência/renúncia formulada após o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: UNIÃO FEDERAL; Recorrente: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Lei 11.941/2009, Portaria Conjunta Pgfn/rfb Nº 06/2009, Portaria Conjunta Pgfn/rfb Nº 10/2009, Trânsito Em Julgado, Desistência Da Ação, Princípio Da Legalidade, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Lei 11.941/2009 Portaria Conjunta Pgfn/rfb Nº 06/2009 Portaria Conjunta Pgfn/rfb Nº 10/2009 Trânsito Em Julgado Desistência Da Ação Princípio Da Legalidade +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Embargante

contribuinte

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1022, inc. II e parágrafo único, inc. II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos benefícios da Lei 11.941/2009 e condição de desistência/renúncia prevista na Portaria Conjunta nº 06/2009
  3. 3 Efeito da Portaria Conjunta nº 10/2009 que incluiu o §14 do art. 32 da Portaria nº 06/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a recorrente não individualizou o dispositivo da Lei 11.941/2009 supostamente violado e apresentou argumentos dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, a Corte de origem prestou fundamentação jurídica apta a resolver o conflito e concluiu corretamente pela inaplicabilidade dos benefícios ante a desistência/renúncia formulada após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.