REsp 1847356 - DECISAO

REsp 1847356 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento: não se conhece a alegação relativa aos arts. 96 e 100 do CTN por ausência de prequestionamento; quanto ao mérito da discussão sobre a Lei 11.941/2009, aplicaram-se os arts. 1º, § 7º, e 10, concluindo-se que é possível liquidar os juros de mora com prejuízos fiscais antes da conversão em renda dos depósitos judiciais, razão pela qual a pretensão da Fazenda Nacional foi rejeitada.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: sociedade contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lei 11.941/2009, Prejuízo Fiscal, Depósito Judicial, Conversão Em Renda, Juros De Mora, Prequestionamento, Decadência Do Crédito Tributário, Parcelamento
Processual Civil Tributário Administrativo Lei 11.941/2009 Prejuízo Fiscal Depósito Judicial Conversão Em Renda Juros De Mora +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

sociedade contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL para liquidar juros de mora antes da conversão em renda de depósitos judiciais
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à insuficiência dos depósitos vinculados
  3. 3 Prequestionamento de normas do CTN (arts. 96 e 100)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento: não se conhece a alegação relativa aos arts. 96 e 100 do CTN por ausência de prequestionamento; quanto ao mérito da discussão sobre a Lei 11.941/2009, aplicaram-se os arts. 1º, § 7º, e 10, concluindo-se que é possível liquidar os juros de mora com prejuízos fiscais antes da conversão em renda dos depósitos judiciais, razão pela qual a pretensão da Fazenda Nacional foi rejeitada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.