AREsp 2644057 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o acórdão recorrido tinha fundamentação suficiente, a agravante não impugnou especificamente fundamento decisivo relativo à ausência de comprovação do pagamento à vista utilizando prejuízo fiscal e base negativa da CSLL (incidindo por analogia a Súmula 283/STF) e a reforma da...

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Parties
Agravante: ERICSSON SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Lei 11.941/2009, Conversão Parcial De Depósitos Judiciais, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil Lei 11.941/2009 Conversão Parcial De Depósitos Judiciais Súmula 283/stf Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Reexame De Provas

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Parties

ERICSSON SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o acórdão recorrido tinha fundamentação suficiente, a agravante não impugnou especificamente fundamento decisivo relativo à ausência de comprovação do pagamento à vista utilizando prejuízo fiscal e base negativa da CSLL (incidindo por analogia a Súmula 283/STF) e a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.