REsp 2124240 - DECISAO

REsp 2124240 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento fixado no Tema 1.187/STJ de que a redução de juros moratórios prevista na Lei 11.941/2009 deve ser aplicada após a consolidação da dívida sobre o montante devido originalmente, não havendo amparo legal para que a remissão de 100% das multas de mora e de ofício importe na exclusão proporcional dos juros de mora; assim, o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi provido e a segurança denegada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: MUELLER ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; denegada a segurança.
Legal Topics
Lei 11.941/2009 (refis Iv), Redução De Juros De Mora, Multas De Ofício, Recurso Repetitivo (tema 1.187/stj), Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Lei 11.941/2009 (refis Iv) Redução De Juros De Mora Multas De Ofício Recurso Repetitivo (tema 1.187/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MUELLER ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros sobre multa de ofício integralmente exonerada
  2. 2 Momento de aplicação da redução dos juros moratórios prevista na Lei 11.941/2009
  3. 3 Efeito de precedente representativo de controvérsia (Tema 1.187/STJ) sobre o caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento fixado no Tema 1.187/STJ de que a redução de juros moratórios prevista na Lei 11.941/2009 deve ser aplicada após a consolidação da dívida sobre o montante devido originalmente, não havendo amparo legal para que a remissão de 100% das multas de mora e de ofício importe na exclusão proporcional dos juros de mora; assim, o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi provido e a segurança denegada.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; denegada a segurança.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Reforma o acórdão recorrido e denega a segurança