REsp 1456543 - DECISAO

REsp 1456543 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade capazes de infirmar o acórdão recorrido; as alegações constitucionais não são matéria cognoscível pelo STJ; e a pretensão de redução do valor das astreintes implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a Lei 11.975/2009 é autoaplicável e que a condenação para assegurar sua aplicabilidade e as astreintes estavam fundamentadas.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lei 11.975/2009 (validade De Bilhetes De Passagem), Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Diária), Regulamentação Administrativa, Coisa Julgada Erga Omnes, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Lei 11.975/2009 (validade De Bilhetes De Passagem) Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Astreintes (multa Diária) Regulamentação Administrativa +3 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 11.975/2009 exige regulamentação prévia para produzir efeitos
  2. 2 Competência do Judiciário para efetivar direitos previstos em lei sem regulamentação administrativa
  3. 3 Alcance da coisa julgada em ação civil pública (erga omnes no âmbito territorial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade capazes de infirmar o acórdão recorrido; as alegações constitucionais não são matéria cognoscível pelo STJ; e a pretensão de redução do valor das astreintes implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a Lei 11.975/2009 é autoaplicável e que a condenação para assegurar sua aplicabilidade e as astreintes estavam fundamentadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais