REsp 2098079 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por prevalecer o entendimento de que a Lei 12.086/2009, embora federal, tem conteúdo de lei local quanto à regulação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o que torna inviável sua apreciação em Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF; não havendo argumentos aptos a afastar esse óbice, manteve-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Lei 12.086/2009, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Promoção E Participação Em Curso Preparatório, Polícia Militar E Corpo De Bombeiros Do Distrito Federal
Processual Civil Processual Administrativo Administrativo Lei 12.086/2009 Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Promoção E Participação Em Curso Preparatório Polícia Militar E Corpo De Bombeiros Do Distrito Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada afronta à Lei 12.086/2009 pode ser apreciada em Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF diante de lei federal com conteúdo local
  3. 3 Possível restrição à participação em promoção de militares do Corpo de Bombeiros do DF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por prevalecer o entendimento de que a Lei 12.086/2009, embora federal, tem conteúdo de lei local quanto à regulação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o que torna inviável sua apreciação em Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF; não havendo argumentos aptos a afastar esse óbice, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 280/STF