REsp 2226006 - DECISAO

REsp 2226006 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandava interpretação e exame de nota técnica (ato administrativo) e, assim, não se tratava de questão de 'lei federal' apta a autorizar o processamento do recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição; precedentes do STJ indicam a incognição de recursos que objetivem revisar atos administrativos secundários isoladamente; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL; Recorrido: Ana Lúcia de Almeida Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Lei 12.277/2010, Enquadramento Funcional, Opção Pela Estrutura Remuneratória Especial, GDACE, Súmula 339 STF, Nota Técnica
Administrativo Processual Lei 12.277/2010 Enquadramento Funcional Opção Pela Estrutura Remuneratória Especial GDACE Súmula 339 STF Nota Técnica

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Parties

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

Recorrente

Ana Lúcia de Almeida Gonçalves

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidores do IPHAN enquadrarem-se na Estrutura Remuneratória Especial prevista na Lei 12.277/2010
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial para revisar atos administrativos/nota técnica
  3. 3 Aplicação da Súmula 339-STF em matéria de enquadramento funcional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandava interpretação e exame de nota técnica (ato administrativo) e, assim, não se tratava de questão de 'lei federal' apta a autorizar o processamento do recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição; precedentes do STJ indicam a incognição de recursos que objetivem revisar atos administrativos secundários isoladamente; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015