AREsp 1871192 - DECISAO

AREsp 1871192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar a limitação da indenização a 2 horas extras por jornada, por entender que servidores submetidos a exposição não esporádica a raios X têm jornada máxima de 24 horas semanais prevista na Lei 1.234/1950 e, portanto, têm direito ao pagamento de todas as horas extras excedentes a esse limite, não podendo a interpretação literal do art. 74 da Lei 8.112/1990 impedir a indenização integral das horas extraordinárias reconhecidas judicialmente.

Parties
Agravante: EDEVAL VIEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a limitação da indenização a 2 horas extras por jornada, devendo ser indenizadas todas as horas extras trabalhadas.
Legal Topics
Lei 1.234/50, Jornada De Trabalho De 24 Horas Semanais, Horas Extras, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal
Administrativo Processual Civil Lei 1.234/50 Jornada De Trabalho De 24 Horas Semanais Horas Extras Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal

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Parties

EDEVAL VIEIRA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 limitação da indenização a 2 horas extras por jornada (art. 74 Lei 8.112/1990)
  3. 3 aplicabilidade da Lei 1.234/1950 a servidores expostos a radiação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar a limitação da indenização a 2 horas extras por jornada, por entender que servidores submetidos a exposição não esporádica a raios X têm jornada máxima de 24 horas semanais prevista na Lei 1.234/1950 e, portanto, têm direito ao pagamento de todas as horas extras excedentes a esse limite, não podendo a interpretação literal do art. 74 da Lei 8.112/1990 impedir a indenização integral das horas extraordinárias reconhecidas judicialmente.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a limitação da indenização a 2 horas extras por jornada, devendo ser indenizadas todas as horas extras trabalhadas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.