AREsp 1759406 - DECISAO

AREsp 1759406 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração para esclarecer que, quanto aos débitos posteriores à Lei 12.514/2011, a exigibilidade das anuidades decorre do simples registro, e que quanto aos débitos anteriores à lei a exigibilidade depende do efetivo exercício; rejeitou-se pedido de retorno dos autos para nova averiguação de matéria de fato por supressão de instâncias, ante a ausência de alegação da matéria nas instâncias ordinárias e de demonstração de violação de lei federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Conheço dos Embargos de Declaração para dar parcial provimento, contudo, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Lei 12.514/2011, Fato Gerador, Anuidades Aos Conselhos Profissionais, Supressão De Instâncias, Análise De Matéria De Fato
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Lei 12.514/2011 Fato Gerador Anuidades Aos Conselhos Profissionais Supressão De Instâncias Análise De Matéria De Fato

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a exigibilidade das anuidades dos conselhos profissionais depende do simples registro ou do efetivo exercício profissional, em especial quanto a débitos anteriores ou posteriores à Lei 12.514/2011
  2. 2 Se houve omissão no decisum por não considerar que a certidão de dívida ativa abrange débitos anteriores à Lei 12.514/2011
  3. 3 Se é admissível determinar retorno dos autos para nova averiguação de matéria de fato não suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instâncias)

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração para esclarecer que, quanto aos débitos posteriores à Lei 12.514/2011, a exigibilidade das anuidades decorre do simples registro, e que quanto aos débitos anteriores à lei a exigibilidade depende do efetivo exercício; rejeitou-se pedido de retorno dos autos para nova averiguação de matéria de fato por supressão de instâncias, ante a ausência de alegação da matéria nas instâncias ordinárias e de demonstração de violação de lei federal.

Court Disposition

Conheço dos Embargos de Declaração para dar parcial provimento, contudo, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.