AREsp 2630780 - DECISAO

AREsp 2630780 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão principal envolve reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não há prequestionamento das normas alegadamente violadas, além de o Tribunal de origem ter decidido em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, a inclusão do Estado no polo passivo foi justificada por elementos fáticos e jurídicos apontados pelo Ministério Público, e a análise dessa matéria deve ser feita originariamente, evitando-se usurpação de competência por esta Corte.

Parties
Parte Demandada: Estado de Minas Gerais; Parte Demandada: Município de Ribeirão das Neves; Parte Autora: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação Civil Pública / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lei 12.608/2012, Prevenção De Desastres, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Reassentamento De Famílias, Direito À Moradia, Legitimidade Passiva, Honorários Periciais, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Lei 12.608/2012 Prevenção De Desastres Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Reassentamento De Famílias Direito À Moradia +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Minas Gerais

Parte Demandada

Município de Ribeirão das Neves

Parte Demandada

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Parte Autora

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação Civil Pública / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inclusão do Estado no polo passivo de ação civil pública
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão principal envolve reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não há prequestionamento das normas alegadamente violadas, além de o Tribunal de origem ter decidido em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, a inclusão do Estado no polo passivo foi justificada por elementos fáticos e jurídicos apontados pelo Ministério Público, e a análise dessa matéria deve ser feita originariamente, evitando-se usurpação de competência por esta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial