AREsp 1879509 - DECISAO

AREsp 1879509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF: (i) porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação do dispositivo de lei federal apontado (Súmula 284/STF); e (ii) porque houve fundamento autônomo e suficiente no aresto recorrido não atacado pelo recurso, o que impede seu conhecimento (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei 13.463/2017, Reexpedição De Precatórios/rpv, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 283 E 284 Stf)
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Precatórios Lei 13.463/2017 Reexpedição De Precatórios/rpv Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 283 E 284 Stf)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei n. 13.463/2017 sobre valores de precatórios/RPV depositados há mais de 2 anos e compatibilidade com a Constituição e com a coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal (Decreto n. 20.910/1932) ao direito de levantamento e à reexpedição de requisitório após cancelamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação apresentada e da existência de fundamento autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF: (i) porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação do dispositivo de lei federal apontado (Súmula 284/STF); e (ii) porque houve fundamento autônomo e suficiente no aresto recorrido não atacado pelo recurso, o que impede seu conhecimento (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.