AREsp 1911521 - DECISAO

AREsp 1911521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira controvérsia, por insuficiência de fundamentação da parte recorrente para demonstrar violação de dispositivo federal, incidindo a Súmula 284/STF; quanto à segunda controvérsia, por subsistir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (reconhecimento da tempestividade e possibilidade de nova expedição prevista na Lei 13.463/2017), incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei 13.463/2017, RPV, Reexpedição De Precatórios, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Cancelamento De Precatórios, Ordem Cronológica
Precatórios Execução Prescrição Coisa Julgada Direito Constitucional Processo Civil Lei 13.463/2017 RPV +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei 13.463/2017 sobre valores depositados em precatórios/RPV por mais de 2 anos
  2. 2 Possibilidade de reexpedição de precatórios/RPV cancelados após decurso de prazo superior a 5 anos e ocorrência de prescrição
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira controvérsia, por insuficiência de fundamentação da parte recorrente para demonstrar violação de dispositivo federal, incidindo a Súmula 284/STF; quanto à segunda controvérsia, por subsistir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (reconhecimento da tempestividade e possibilidade de nova expedição prevista na Lei 13.463/2017), incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.