AREsp 1837261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal invocado, incidindo a Súmula n. 284/STF que torna inadmissível o recurso especial por deficiência na fundamentação; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a análise do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei 13.463/2017, Súmula 284/stf, Prescrição Quinquenal, Reexpedição De Precatório/rpv, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Regime De Precatórios E Rpvs Prescrição Lei 13.463/2017 Súmula 284/stf Prescrição Quinquenal Reexpedição De Precatório/rpv +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 2º da Lei 13.463/2017 quanto ao repasse de valores à Conta Única do Tesouro Nacional
  2. 2 prescrição para reexpedição de precatório ou RPV após cancelamento
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal invocado, incidindo a Súmula n. 284/STF que torna inadmissível o recurso especial por deficiência na fundamentação; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a análise do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.