CC 199057 - DECISAO

CC 199057 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte (CC 161.898/MG e precedentes), a alteração de competência promovida pela Lei n.13.491/2017 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, ampliando a competência da Justiça Militar; contudo, a declaração de competência deve ser efectuada com a ressalva de que o Juízo Militar deverá observar e aplicar a norma penal mais benéfica ao tempo do crime, de modo a compatibilizar a aplicação imediata da lei com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro; Suscitado: Juízo Auditor da 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar da União - Rio de Janeiro - RJ; Denunciante: Ministério Público Militar - MPM; Parecente: Ministério Público Federal; Denunciado (militar): MARCOS ANTÔNIO LIMA DE ABREU; Denunciado (militar): IVAN MASCARENHAS DE AZEVEDO; Denunciado (civil): Elen Evelin; Denunciado (civil): Alexandre dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Auditor da 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar da União - Rio de Janeiro - RJ, com a ressalva de observância da norma penal mais benéfica ao tempo do crime.
Legal Topics
Lei 13.491/2017, Aplicação Imediata Da Lei, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Competência Da Justiça Militar, Crimes Militares, Estelionato, Advocacia Administrativa, Associação Criminosa, Uso De Documento Falso
Direito Penal Direito Processual Penal Justiça Militar Conflito De Competência Lei 13.491/2017 Aplicação Imediata Da Lei Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Competência Da Justiça Militar +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

Suscitante

Juízo Auditor da 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar da União - Rio de Janeiro - RJ

Suscitado

Ministério Público Militar - MPM

Denunciante

Ministério Público Federal

Parecente

MARCOS ANTÔNIO LIMA DE ABREU

Denunciado (militar)

IVAN MASCARENHAS DE AZEVEDO

Denunciado (militar)

Elen Evelin

Denunciado (civil)

Alexandre dos Santos

Denunciado (civil)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 incidência imediata da Lei n.13.491/2017
  2. 2 ampliação da competência da Justiça Militar
  3. 3 caráter híbrido da norma e eventual ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte (CC 161.898/MG e precedentes), a alteração de competência promovida pela Lei n.13.491/2017 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, ampliando a competência da Justiça Militar; contudo, a declaração de competência deve ser efectuada com a ressalva de que o Juízo Militar deverá observar e aplicar a norma penal mais benéfica ao tempo do crime, de modo a compatibilizar a aplicação imediata da lei com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Auditor da 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar da União - Rio de Janeiro - RJ, com a ressalva de observância da norma penal mais benéfica ao tempo do crime.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo Auditor da 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar da União - Rio de Janeiro - RJ
  • Publique-se.