REsp 2118521 - DECISAO

REsp 2118521 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos de lei federal indicados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MARASCA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Lei 13.606/2018, Dívida Incluída No PRR, Juros De Mora, Taxa SELIC, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Tributário Processual Civil Lei 13.606/2018 Dívida Incluída No PRR Juros De Mora Taxa SELIC Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARASCA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação da Lei 13.606/2018 quanto à redução de juros e aplicação aos juros da taxa SELIC
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e requisitos de prequestionamento (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos de lei federal indicados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.