REsp 1937519 - DECISAO

REsp 1937519 - DECISAO

Em face do entendimento do STF consolidado no Tema 1109, que reconheceu a natureza infraconstitucional da controvérsia, é possível o conhecimento do Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça; contudo, por ausência de orientação específica das Turmas de Direito Público deste Tribunal, é inviável o julgamento de mérito de forma monocrática.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo interno e reconsideração da decisão agravada para admitir o conhecimento do Recurso Especial, sem julgamento de mérito monocrático.
Legal Topics
Lei 13.670/2018, Lei 12.546/2011, Irretratabilidade Da Opção Tributária, Repercussão Geral, Tema 1109, Conhecimento Do Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Lei 13.670/2018 Lei 12.546/2011 Irretratabilidade Da Opção Tributária Repercussão Geral Tema 1109 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei 13.670/2018 e revogação do regime da Lei 12.546/2011
  2. 2 Natureza constitucional ou infraconstitucional da controvérsia sobre irretratabilidade da opção
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Em face do entendimento do STF consolidado no Tema 1109, que reconheceu a natureza infraconstitucional da controvérsia, é possível o conhecimento do Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça; contudo, por ausência de orientação específica das Turmas de Direito Público deste Tribunal, é inviável o julgamento de mérito de forma monocrática.

Court Disposition

Provimento do agravo interno e reconsideração da decisão agravada para admitir o conhecimento do Recurso Especial, sem julgamento de mérito monocrático.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno.
  • Reconsidera-se a decisão agravada.