AREsp 2672951 - DECISAO

AREsp 2672951 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise fático-probatória, concluiu que a aplicação literal das retenções previstas na Lei 13.786/2018 e no contrato resultaria em abusividade e desvantagem exagerada ao consumidor, sendo lícito ao juiz mitigar tais efeitos à luz do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, fixando retenção de 25% dos valores pagos; não há, portanto, razão para admitir o recurso especial contra essa decisão.

Parties
Agravante/recorrente: MIRAVISTA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei 13.786/2018 (lei Dos Distratos), Retenção De Valores, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Diálogo Das Fontes, Súmula 543 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Lei 13.786/2018 (lei Dos Distratos) Retenção De Valores Cláusula Penal Taxa De Fruição Diálogo Das Fontes +2 more

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Parties

MIRAVISTA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação integral do art. 32-A da Lei 13.786/2018 vs. incidência do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Possibilidade de mitigação/redução de cláusula penal e retenções contratuais por abuso
  3. 3 Percentual adequado de retenção das quantias pagas pelo adquirente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise fático-probatória, concluiu que a aplicação literal das retenções previstas na Lei 13.786/2018 e no contrato resultaria em abusividade e desvantagem exagerada ao consumidor, sendo lícito ao juiz mitigar tais efeitos à luz do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, fixando retenção de 25% dos valores pagos; não há, portanto, razão para admitir o recurso especial contra essa decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se.