AREsp 2684810 - DECISAO

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Por estar em conformidade com o entendimento dominante do STJ de que a Lei 14.010/2020 regula exclusivamente relações de direito privado, não se aplica ao caso de cumprimento de sentença decorrente de vínculo com a Administração Pública, de modo que não há suspensão do prazo prescricional e o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CLAUDIO DE OLIVEIRA CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lei 14.010/2020, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Servidor Público, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Lei 14.010/2020 Prescrição Cumprimento De Sentença Servidor Público Súmula 568/stj

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Parties

CLAUDIO DE OLIVEIRA CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.010/2020 às relações de direito público
  2. 2 Prescrição no cumprimento de sentença contra a Administração Pública
  3. 3 Incorporação do ALE

Ratio Decidendi

Por estar em conformidade com o entendimento dominante do STJ de que a Lei 14.010/2020 regula exclusivamente relações de direito privado, não se aplica ao caso de cumprimento de sentença decorrente de vínculo com a Administração Pública, de modo que não há suspensão do prazo prescricional e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015