AREsp 3001959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de atacar, nas razões recursais, fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — a conclusão de que as ofertas não afastavam o direito à rescisão contratual diante do lapso temporal e da alteração de local — atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; além disso, alterar o entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROMA FORMATURAS LTDA - MICROEMPRESA; Agravada: JOZIANE DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Lei 14.046/2020, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Formatura Adiata Por Pandemia, Alteração De Local E Data Do Evento
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Lei 14.046/2020 Súmula 283/stf Súmula 7/stj Rescisão Contratual Formatura Adiata Por Pandemia +1 more

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Parties

ROMA FORMATURAS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

JOZIANE DA SILVA VIEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual
  2. 2 Aplicação do art. 2º da Lei 14.046/2020 a fatos considerados incontroversos
  3. 3 Impedimento do reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de atacar, nas razões recursais, fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — a conclusão de que as ofertas não afastavam o direito à rescisão contratual diante do lapso temporal e da alteração de local — atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; além disso, alterar o entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão estadual recorrido