AREsp 2524874 - DECISAO

AREsp 2524874 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a ré não cumpriu integralmente a Lei 14.046/2020 por não ter oferecido programas compatíveis com o contratado e oferecido crédito inferior ao valor pago, justificando a resolução contratual e devolução dos valores; essas conclusões fáticas não são revista pelo STJ em razão da Súmula n. 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Lei 14.046/2020, Resolução Contratual, Reembolso, Remarcação De Serviços, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/15)
Direito Do Consumidor Contratos Força Maior Lei 14.046/2020 Resolução Contratual Reembolso Remarcação De Serviços Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.046/2020 às viagens contratadas e às opções de remarcação
  2. 2 Existência ou não de justa causa para rescisão contratual em razão da pandemia
  3. 3 Obrigação de devolução integral dos valores pagos quando não há opção de remarcação compatível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a ré não cumpriu integralmente a Lei 14.046/2020 por não ter oferecido programas compatíveis com o contratado e oferecido crédito inferior ao valor pago, justificando a resolução contratual e devolução dos valores; essas conclusões fáticas não são revista pelo STJ em razão da Súmula n. 7.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se