REsp 2111211 - DECISAO

REsp 2111211 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, na análise de mérito, concluiu-se que a Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento do trabalho presencial sem suspender ou interromper o contrato de trabalho; assim, a remuneração paga pelo empregador no período de afastamento não constitui salário-maternidade e não é passível de compensação com parcelas de contribuição previdenciária ou parafiscais.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Com Efeitos Modificativos E Reanálise De Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; reconsiderada a decisão anterior; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dado parcial provimento para denegar a segurança.
Legal Topics
Lei 14.151/2021, Afastamento De Gestantes, Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Lei 14.151/2021 Afastamento De Gestantes Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Com Efeitos Modificativos E Reanálise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento das empregadas gestantes previsto na Lei 14.151/2021 configura suspensão/interrupção do contrato de trabalho ou mera alteração na forma de execução do trabalho
  2. 2 Se valores pagos pelo empregador em razão do afastamento das gestantes podem ser enquadrados como salário-maternidade e compensados com contribuições previdenciárias ou parafiscais
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, na análise de mérito, concluiu-se que a Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento do trabalho presencial sem suspender ou interromper o contrato de trabalho; assim, a remuneração paga pelo empregador no período de afastamento não constitui salário-maternidade e não é passível de compensação com parcelas de contribuição previdenciária ou parafiscais.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; reconsiderada a decisão anterior; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dado parcial provimento para denegar a segurança.

Orders

  • ACOLHO os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos
  • RECONSIDERAR a decisão de fls. 384/388