REsp 2127770 - DECISAO

REsp 2127770 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento; reconheceu-se a ilegitimidade passiva do INSS e extinguiu-se o feito em relação a ele (art. 485, VI, CPC); decidiu-se que, diante da proteção constitucional da maternidade (art. 201, II, CF), os encargos financeiros do afastamento das gestantes por força da Lei 14.151/2021 devem ser suportados pela seguridade social, sendo compatível o enquadramento dos valores como salário-maternidade e a compensação nos termos do art. 72, § 1º, da Lei 8.213/1991.

Parties
Apelante: Fazenda Nacional; Parte (ilegitimidade Passiva Ad Causam): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão: Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento; extinção do feito em relação ao INSS sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC).
Legal Topics
Lei 14.151/2021, Salário Maternidade, Compensação De Valores, Ilegitimidade Passiva Do INSS, Responsabilidade Pelo Pagamento Da Remuneração De Gestantes Afastadas
Tributário Previdenciário Processual Civil Lei 14.151/2021 Salário Maternidade Compensação De Valores Ilegitimidade Passiva Do INSS Responsabilidade Pelo Pagamento Da Remuneração De Gestantes Afastadas

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Apelante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte (ilegitimidade Passiva Ad Causam)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do INSS
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento da remuneração de empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021
  3. 3 se a Lei 14.151/2021 é omissa quanto à responsabilidade pelo pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento; reconheceu-se a ilegitimidade passiva do INSS e extinguiu-se o feito em relação a ele (art. 485, VI, CPC); decidiu-se que, diante da proteção constitucional da maternidade (art. 201, II, CF), os encargos financeiros do afastamento das gestantes por força da Lei 14.151/2021 devem ser suportados pela seguridade social, sendo compatível o enquadramento dos valores como salário-maternidade e a compensação nos termos do art. 72, § 1º, da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento; extinção do feito em relação ao INSS sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC).

Orders

  • Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do INSS e extinção do feito em relação a ele, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC.
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negar-lhe provimento.