REsp 2056681 - DECISAO

REsp 2056681 - DECISAO

O afastamento previsto na Lei 14.151/2021 (e alterado pela Lei 14.311/2022) determina somente mudança na forma de execução do trabalho (teletrabalho/trabalho remoto) sem suspender ou interromper o contrato de trabalho, não podendo ser equiparado à licença-maternidade prevista na Lei 8.213/1991; os valores pagos pelo empregador durante esse afastamento são remuneração decorrente da relação empregatícia, devendo integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias e para terceiros, de modo que o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: SANTO ANTÔNIO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Salário Maternidade, Afastamento De Gestante, Teletrabalho, Contribuição Previdenciária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tributário Direito Público Lei 14.151/2021 Lei 14.311/2022 Salário Maternidade Afastamento De Gestante +3 more

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Parties

SANTO ANTÔNIO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021/14.311/2022 podem ser enquadrados como salário-maternidade
  2. 2 Incidência de contribuições previdenciárias e para terceiros sobre a remuneração paga às gestantes afastadas
  3. 3 Se o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 configura suspensão ou interrupção do contrato de trabalho (licença-maternidade)

Ratio Decidendi

O afastamento previsto na Lei 14.151/2021 (e alterado pela Lei 14.311/2022) determina somente mudança na forma de execução do trabalho (teletrabalho/trabalho remoto) sem suspender ou interromper o contrato de trabalho, não podendo ser equiparado à licença-maternidade prevista na Lei 8.213/1991; os valores pagos pelo empregador durante esse afastamento são remuneração decorrente da relação empregatícia, devendo integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias e para terceiros, de modo que o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º