REsp 2071328 - DECISAO

REsp 2071328 - DECISAO

A alteração determinada pela Lei 14.151/2021 (com redação da Lei 14.311/2022) impõe afastamento do trabalho presencial, não suspensão do contrato de trabalho; trata-se de mudança na forma de execução (teletrabalho/trabalho remoto) sem prejuízo da remuneração. Assim, os valores pagos pelo empregador durante esse período não se confundem com salário-maternidade previsto na Lei 8.213/1991, não havendo fundamento legal para reclassificá-los como benefício previdenciário ou para compensação com parcelas futuras de contribuição previdenciária ou parafiscal, especialmente na ausência de indicação da fonte de custeio.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: EMPREGADA GESTANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Afastamento De Gestante, Compensação Tributária, Legitimidade Passiva, Súmula 283/stj
Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Lei 14.151/2021 Lei 14.311/2022 Salário Maternidade Contribuição Previdenciária Afastamento De Gestante +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EMPREGADA GESTANTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 intimação/legitimidade passiva do INSS
  3. 3 equiparação das remunerações pagas por força da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade

Ratio Decidendi

A alteração determinada pela Lei 14.151/2021 (com redação da Lei 14.311/2022) impõe afastamento do trabalho presencial, não suspensão do contrato de trabalho; trata-se de mudança na forma de execução (teletrabalho/trabalho remoto) sem prejuízo da remuneração. Assim, os valores pagos pelo empregador durante esse período não se confundem com salário-maternidade previsto na Lei 8.213/1991, não havendo fundamento legal para reclassificá-los como benefício previdenciário ou para compensação com parcelas futuras de contribuição previdenciária ou parafiscal, especialmente na ausência de indicação da fonte de custeio.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Não conheço do pedido relativo à legitimidade passiva do INSS por incidência da Súmula 283/STJ
  • Intimem-se