REsp 2150300 - DECISAO

REsp 2150300 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para restabelecer a sentença que denegou a segurança porque o acórdão recorrido não padecia da omissão alegada, apresentou fundamentos concretos e aceitou-se que a parte recorrente não impugnou concretamente o fundamento autônomo relativo à legitimidade passiva do INSS (incidência da Súmula 283/STF). Ademais, a jurisprudência das Turmas do STJ tem firmado que o afastamento previsto na Lei 14.151/2021 não se confunde com licença-maternidade, o que inviabiliza o enquadramento automático como salário-maternidade e a compensação pretendida sem previsão de custeio.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Legitimidade Passiva Ad Causam (mencionado): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para restabelecer a sentença que denegou a segurança.
Legal Topics
Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Afastamento De Empregada Gestante, Salário Maternidade, Compensação Tributária, Legitimidade Passiva Do INSS, Súmula 283/stf, Omissão (art. 489 Cpc)
Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Lei 14.151/2021 Lei 14.311/2022 Afastamento De Empregada Gestante Salário Maternidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSS

Legitimidade Passiva Ad Causam (mencionado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento da remuneração de empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 e Lei 14.311/2022
  3. 3 Possibilidade de equiparação dos valores pagos durante afastamento a salário-maternidade para fins de compensação previdenciária (art. 72, §1º, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para restabelecer a sentença que denegou a segurança porque o acórdão recorrido não padecia da omissão alegada, apresentou fundamentos concretos e aceitou-se que a parte recorrente não impugnou concretamente o fundamento autônomo relativo à legitimidade passiva do INSS (incidência da Súmula 283/STF). Ademais, a jurisprudência das Turmas do STJ tem firmado que o afastamento previsto na Lei 14.151/2021 não se confunde com licença-maternidade, o que inviabiliza o enquadramento automático como salário-maternidade e a compensação pretendida sem previsão de custeio.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para restabelecer a sentença que denegou a segurança.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 345-355 que denegou a segurança.
  • Publique-se.