REsp 2114691 - DECISAO

REsp 2114691 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, à luz da jurisprudência desta Corte e do entendimento do STF quanto à natureza infraconstitucional da controvérsia (RE 1.472.734/PR), o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 apenas altera a forma de execução do contrato (afastamento do trabalho presencial com preservação da remuneração) e não configura licença-maternidade; assim, não é possível enquadrar os pagamentos feitos pelo empregador como salário-maternidade nem permitir sua compensação com parcelas previdenciárias ou parafiscais, razão pela qual conheceu-se do recurso especial e lhe deu-se provimento parcial, invertendo o ônus da sucumbência.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (reexame Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Especial, invertendo-se o ônus de sucumbência.
Legal Topics
Lei 14.151/2021, Licença Maternidade, Compensação De Valores (art. 72, §1º, Lei 8.213/91), Contribuições Previdenciárias, Teletrabalho, Mandado De Segurança
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Constitucional Lei 14.151/2021 Licença Maternidade Compensação De Valores (art. 72, §1º, Lei 8.213/91) Contribuições Previdenciárias +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (reexame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos pelo empregador às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 podem ser equiparados ao salário-maternidade para fins de compensação nos termos do art. 72, §1º, da Lei 8.213/1991 e de exclusão da incidência de contribuições previdenciárias e parafiscais.
  2. 2 Se é cabível a aplicação analógica do art. 394-A, §3º, da CLT para suprir suposta omissão da Lei 14.151/2021.
  3. 3 Se a matéria possui natureza infraconstitucional ou constitucional, à luz do RE 1.472.734/PR do STF.

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, à luz da jurisprudência desta Corte e do entendimento do STF quanto à natureza infraconstitucional da controvérsia (RE 1.472.734/PR), o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 apenas altera a forma de execução do contrato (afastamento do trabalho presencial com preservação da remuneração) e não configura licença-maternidade; assim, não é possível enquadrar os pagamentos feitos pelo empregador como salário-maternidade nem permitir sua compensação com parcelas previdenciárias ou parafiscais, razão pela qual conheceu-se do recurso especial e lhe deu-se provimento parcial, invertendo o ônus da sucumbência.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Especial, invertendo-se o ônus de sucumbência.

Orders

  • Conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Inverter o ônus da sucumbência