REsp 2081608 - DECISAO

REsp 2081608 - DECISAO

O pedido de equiparação dos valores pagos às empregadas gestantes nos termos da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade não encontra amparo na Lei 8.213/1991; reconhecer tal direito implicaria criar, por via judicial, benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação de fonte de custeio, em conflito com o art.195, §5º, da Constituição Federal, motivo pelo qual foi dado parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lei 14.151/2021, Equiparação a Salário Maternidade, Compensação Previdenciária (art.72 Da Lei 8.213/1991), Incidência De Contribuições Sobre a Folha De Pagamento, Afastamento De Empregada Gestante Durante a Pandemia
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Lei 14.151/2021 Equiparação a Salário Maternidade Compensação Previdenciária (art.72 Da Lei 8.213/1991) Incidência De Contribuições Sobre a Folha De Pagamento Afastamento De Empregada Gestante Durante a Pandemia

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação dos valores pagos às empregadas gestantes por força da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade
  2. 2 Possibilidade de compensação desses valores na forma do art. 72, §1º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Natureza jurídica da remuneração paga à empregada gestante afastada do trabalho presencial durante a emergência de saúde pública

Ratio Decidendi

O pedido de equiparação dos valores pagos às empregadas gestantes nos termos da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade não encontra amparo na Lei 8.213/1991; reconhecer tal direito implicaria criar, por via judicial, benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação de fonte de custeio, em conflito com o art.195, §5º, da Constituição Federal, motivo pelo qual foi dado parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.