REsp 2118780 - DECISAO
O acórdão recorrido foi reformado porque diverge do entendimento consolidado na Primeira Turma do STJ: o art.1º da Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento do trabalho presencial, não implicando suspensão do contrato de trabalho, de modo que a remuneração paga pelo empregador no período em que o contrato permanece em execução não pode ser classificada como salário-maternidade para fins de compensação de contribuições previdenciárias; por essa razão o recurso especial foi parcialmente provido para uniformizar o entendimento.
- Parties
- Recorrente: Recorrente; Recorrido: Fazenda Nacional; Autarquia Previdenciária: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Beneficiária: Empregada gestante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
- Outcome
- recurso especial parcialmente provido
- Legal Topics
- Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Afastamento De Gestante, COVID 19
Case Brief
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Parties
Recorrente
Recorrente
Fazenda Nacional
Recorrido
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Autarquia Previdenciária
Empregada gestante
Beneficiária
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Legal Issues
- 1 legitimidade da Fazenda Nacional para responder por pedido de salário-maternidade
- 2 alcance do art. 1º da Lei 14.151/2021 quanto à suspensão ou mera alteração do contrato de trabalho
- 3 possibilidade de enquadrar remuneração paga pelo empregador como salário-maternidade e compensá-la nos termos do art.72, §1º, da Lei 8.213/1991
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido foi reformado porque diverge do entendimento consolidado na Primeira Turma do STJ: o art.1º da Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento do trabalho presencial, não implicando suspensão do contrato de trabalho, de modo que a remuneração paga pelo empregador no período em que o contrato permanece em execução não pode ser classificada como salário-maternidade para fins de compensação de contribuições previdenciárias; por essa razão o recurso especial foi parcialmente provido para uniformizar o entendimento.
Court Disposition
recurso especial parcialmente provido
Orders
- Dar parcial provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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