REsp 2148489 - ACORDAO

REsp 2148489 - ACORDAO

Afastamento previsto na Lei 14.151/2021 não se equipara à licença-maternidade; as verbas pagas pelo empregador às empregadas gestantes afastadas são remuneração do contrato de trabalho em execução e, portanto, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e contribuições parafiscais; não há amparo legal para qualificar tais pagamentos como salário-maternidade nem para que o Judiciário crie benefício previdenciário sem previsão legal ou dotação orçamentária, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE (SICOOB HORIZONTE); Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Lei 14.151/2021, Equiparação Ao Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária Patronal, Estado De Calamidade Pública, Remuneração De Empregada Gestante Afastada
Tributário Processual Civil Previdenciário Lei 14.151/2021 Equiparação Ao Salário Maternidade Contribuição Previdenciária Patronal Estado De Calamidade Pública Remuneração De Empregada Gestante Afastada

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE (SICOOB HORIZONTE)

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o período de afastamento previsto na Lei 14.151/2021 se equipara à licença-maternidade para fins de contribuição previdenciária
  2. 2 Se as remunerações pagas pelo empregador às empregadas gestantes afastadas pela Lei 14.151/2021 podem ser tratadas como salário-maternidade e, assim, excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais

Ratio Decidendi

Afastamento previsto na Lei 14.151/2021 não se equipara à licença-maternidade; as verbas pagas pelo empregador às empregadas gestantes afastadas são remuneração do contrato de trabalho em execução e, portanto, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e contribuições parafiscais; não há amparo legal para qualificar tais pagamentos como salário-maternidade nem para que o Judiciário crie benefício previdenciário sem previsão legal ou dotação orçamentária, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e ao recurso especial, nos termos do voto do Relator