REsp 2093645 - DECISAO

REsp 2093645 - DECISAO

O afastamento do trabalho presencial previsto pela Lei 14.151/2021 não se confunde com licença-maternidade; trata-se de alteração na forma de execução do contrato de trabalho, com manutenção do vínculo e da remuneração devida, de modo que os valores pagos pelo empregador durante esse afastamento não podem ser equiparados a salário-maternidade para efeito de exclusão da base de cálculo de contribuições previdenciárias ou compensação tributária; em face disso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Interessado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Para Denegar a Segurança)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e provido, sendo denegada a segurança pleiteada.
Legal Topics
Lei 14.151/2021, Salário Maternidade, Compensação Tributária, Contribuição Previdenciária, Afastamento De Gestante, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Previdenciário Lei 14.151/2021 Salário Maternidade Compensação Tributária Contribuição Previdenciária Afastamento De Gestante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

INSS

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Para Denegar a Segurança)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de equiparação do afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 à licença-maternidade
  2. 2 incidência ou não de contribuições previdenciárias e parafiscais sobre valores pagos pelo empregador durante o afastamento das gestantes
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e necessidade de integração do INSS à lide

Ratio Decidendi

O afastamento do trabalho presencial previsto pela Lei 14.151/2021 não se confunde com licença-maternidade; trata-se de alteração na forma de execução do contrato de trabalho, com manutenção do vínculo e da remuneração devida, de modo que os valores pagos pelo empregador durante esse afastamento não podem ser equiparados a salário-maternidade para efeito de exclusão da base de cálculo de contribuições previdenciárias ou compensação tributária; em face disso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e provido, sendo denegada a segurança pleiteada.

Orders

  • Denegar a segurança pleiteada
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ