AREsp 2523426 - DECISAO

AREsp 2523426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento em relação a dispositivos apontados e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, aplicou-se o entendimento dominante (Tema 1.290 do STJ) de que os valores pagos às gestantes afastadas durante a pandemia possuem natureza de remuneração regular a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação, e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: WICKBOLD E NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator: Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Lei 14.151/2021, Afastamento De Gestante, Teletrabalho, Salário Maternidade, Compensação Tributária, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 1.290 Do STJ
Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Lei 14.151/2021 Afastamento De Gestante Teletrabalho Salário Maternidade +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WICKBOLD E NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator: Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 natureza jurídica dos valores pagos a gestantes afastadas (remuneração regular vs salário-maternidade)
  3. 3 possibilidade de compensação tributária dos valores pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento em relação a dispositivos apontados e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, aplicou-se o entendimento dominante (Tema 1.290 do STJ) de que os valores pagos às gestantes afastadas durante a pandemia possuem natureza de remuneração regular a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação, e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Publique-se