REsp 2111225 - DECISAO

REsp 2111225 - DECISAO

O art. 1º da Lei 14.151/2021 apenas afastou a gestante do trabalho presencial sem suspender ou interromper o contrato de trabalho; assim, a remuneração paga pelo empregador durante a execução do contrato não se equipara a salário-maternidade e não pode ser compensada com parcelas futuras de contribuição...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Lei 14.151/2021, Afastamento De Gestantes, Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Base De Cálculo De Contribuições, Legitimidade Passiva
Processual Civil Tributário Previdenciário Lei 14.151/2021 Afastamento De Gestantes Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Base De Cálculo De Contribuições +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 1º da Lei 14.151/2021 configura suspensão/interrupção do contrato de trabalho ou apenas alteração da forma de execução
  2. 2 Se a remuneração paga pela empregadora às gestantes afastadas configura salário-maternidade e pode ser compensada com contribuições previdenciárias futuras
  3. 3 Legitimidade da Fazenda Nacional para figurar no polo passivo em demandas que versam sobre recolhimento de contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

O art. 1º da Lei 14.151/2021 apenas afastou a gestante do trabalho presencial sem suspender ou interromper o contrato de trabalho; assim, a remuneração paga pelo empregador durante a execução do contrato não se equipara a salário-maternidade e não pode ser compensada com parcelas futuras de contribuição previdenciária ou parafiscal. Por isso, o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para afastar o entendimento do tribunal de origem que admitiu a compensação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.