REsp 2081409 - DECISAO

REsp 2081409 - DECISAO

O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e conhecer parcialmente o recurso especial, por entender que o acórdão recorrido divergiu do entendimento pacífico do STJ de que o art.1º da Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento do trabalho presencial, sem suspensão do contrato de trabalho; assim, valores pagos pelo empregador à empregada gestante enquanto o contrato está em execução constituem remuneração vinculada à relação empregatícia e não podem ser equiparados a salário-maternidade para fins de compensação previdenciária, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido e invertido o ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Reexame Do Recurso Especial (juízo De Retratação E Mérito)
Outcome
Agravo Interno provido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, invertendo-se o ônus da sucumbência.
Legal Topics
Lei 14.151/2021 (afastamento De Gestante), Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Lei 14.151/2021 (afastamento De Gestante) Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Reexame Do Recurso Especial (juízo De Retratação E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se o art. 1º da Lei 14.151/2021 determina suspensão/interrupção do contrato de trabalho ou apenas afastamento do trabalho presencial
  2. 2 se os valores pagos pelo empregador às empregadas gestantes durante a emergência de saúde configuram salário-maternidade
  3. 3 se tais valores podem ser compensados nos termos do art. 72, § 1º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e conhecer parcialmente o recurso especial, por entender que o acórdão recorrido divergiu do entendimento pacífico do STJ de que o art.1º da Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento do trabalho presencial, sem suspensão do contrato de trabalho; assim, valores pagos pelo empregador à empregada gestante enquanto o contrato está em execução constituem remuneração vinculada à relação empregatícia e não podem ser equiparados a salário-maternidade para fins de compensação previdenciária, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido e invertido o ônus da sucumbência.

Court Disposition

Agravo Interno provido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, invertendo-se o ônus da sucumbência.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 403-405
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial