REsp 2036248 - DECISAO

REsp 2036248 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ nos termos do Tema 1193 (recursos especiais indicados), aplica-se o entendimento de que a admissão de recurso especial representativo impede o prosseguimento dos processos idênticos, impondo-se a devolução e suspensão dos autos ao Tribunal de origem, motivo...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Lei 14.195/2021, Art. 8º Da Lei 12.514/2011, Recursos Repetitivos (tema 1193), Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Lei 14.195/2021 Art. 8º Da Lei 12.514/2011 Recursos Repetitivos (tema 1193) Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais antes de sua entrada em vigor
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e consequente devolução e suspensão dos processos
  3. 3 Aplicação das normas do Regimento Interno do STJ e do CPC quanto à suspensão e encaminhamento dos autos após julgamento de recurso representativo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ nos termos do Tema 1193 (recursos especiais indicados), aplica-se o entendimento de que a admissão de recurso especial representativo impede o prosseguimento dos processos idênticos, impondo-se a devolução e suspensão dos autos ao Tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos determinados à devolução e baixa nesta Corte, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC após a publicação do acórdão do Tema 1193/STJ.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior.