AREsp 1721610 - DECISAO

AREsp 1721610 - DECISAO

Em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral do Tema 1.199 sobre a (ir)retroatividade da Lei 14.230/2021 e da consequente determinação de suspensão dos recursos que suscitam a aplicação da referida lei, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a suspensão do prazo prescricional nos processos com repercussão geral reconhecida, declarar prejudicados os recursos interpostos, tornar sem efeito a decisão recorrida e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após decisão do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; suspensão do prazo prescricional nos processos com repercussão geral reconhecida; reconhecimento de prejuízo dos recursos interpostos; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.
Legal Topics
Lei 14.230/2021, Improbidade Administrativa, Prescrição, Retroatividade, Repercussão Geral, Tema 1199, Suspensão De Recursos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Lei 14.230/2021 Improbidade Administrativa Prescrição Retroatividade Repercussão Geral +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata das regras introduzidas pela Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Definição da (ir)retroatividade das disposições da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Necessidade do elemento subjetivo (dolo) para configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral do Tema 1.199 sobre a (ir)retroatividade da Lei 14.230/2021 e da consequente determinação de suspensão dos recursos que suscitam a aplicação da referida lei, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a suspensão do prazo prescricional nos processos com repercussão geral reconhecida, declarar prejudicados os recursos interpostos, tornar sem efeito a decisão recorrida e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após decisão do STF.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; suspensão do prazo prescricional nos processos com repercussão geral reconhecida; reconhecimento de prejuízo dos recursos interpostos; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.

Orders

  • Suspensão do processamento dos Recursos Especiais nos quais suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (art. 1.036 do CPC).
  • Suspensão do prazo prescricional nos processos com repercussão geral reconhecida no presente tema.