AREsp 2183734 - DECISAO

Como o recorrente foi condenado exclusivamente com base no art. 11, caput e II, da Lei 8.429/1992, dispositivo que foi revogado/alterado pela Lei 14.230/2021, e não havendo condenação transitada em julgado, aplica-se a nova redação por força do Tema 1.199/STF, o que determina a extinção da Ação de Improbidade Administrativa no tocante ao recorrido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Dou provimento ao recurso para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa.
Legal Topics: Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Extinção Da Ação De Improbidade, Continuidade Típico Normativa, Retroatividade

Constitucional Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Extinção Da Ação De Improbidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a atos de improbidade sem condenação transitada em julgado
2 Efeito do Tema 1.199/STF sobre a tipicidade e sobre a continuidade típico-normativa
3 Possibilidade de reenquadramento da conduta em outros dispositivos da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa.

Orders

Torno sem efeito a decisão de fls. 1043/1044 (e-STJ).
Dou provimento ao recurso para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa.