AREsp 2111991 - DECISAO

AREsp 2111991 - DECISAO

Em razão da superveniência da Lei 14.230/2021, do entendimento vinculante do STF no Tema 1.199 e da constatação de que o recorrido foi condenado apenas com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 (dispositivo cuja abrangência foi extinta/reconfigurada pela nova lei), e não sendo possível o reenquadramento da conduta em outro dispositivo do rol taxativo do art. 11, impõe-se a extinção da Ação de Improbidade Administrativa. Por tais fundamentos, torna-se sem efeito a decisão anterior e dá-se provimento ao recurso para extinguir a ação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo Interno provido; decisão anterior tornada sem efeito; Ação de Improbidade Administrativa extinta em relação ao recorrente.
Legal Topics
Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992 Art.11, Tema 1.199 STF, Extinção Da Ação De Improbidade, Continuidade Típico Normativa, Fracionamento De Licitação, Súmula 182/stj
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992 Art.11 Tema 1.199 STF Extinção Da Ação De Improbidade Continuidade Típico Normativa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade praticados sob a vigência do texto anterior sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de reclassificação da conduta antiga no novo rol taxativo do art. 11 da LIA (continuidade típico-normativa)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do Tema 1.199/STF em recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência da Lei 14.230/2021, do entendimento vinculante do STF no Tema 1.199 e da constatação de que o recorrido foi condenado apenas com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 (dispositivo cuja abrangência foi extinta/reconfigurada pela nova lei), e não sendo possível o reenquadramento da conduta em outro dispositivo do rol taxativo do art. 11, impõe-se a extinção da Ação de Improbidade Administrativa. Por tais fundamentos, torna-se sem efeito a decisão anterior e dá-se provimento ao recurso para extinguir a ação.

Court Disposition

Agravo Interno provido; decisão anterior tornada sem efeito; Ação de Improbidade Administrativa extinta em relação ao recorrente.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior (fls. 928-930).
  • Dou provimento ao recurso e extingo a Ação de Improbidade Administrativa.