AREsp 2180165 - DECISAO

AREsp 2180165 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculante do Tema 1.199 do STF e precedentes do STF e deste Tribunal, reconheceu-se a incidência da Lei 14.230/2021 ao caso em que o recorrente foi condenado apenas pelo art. 11, II, da Lei 8.429/1992, não sendo possível o reenquadramento em outro inciso do art. 11; assim, deu-se provimento ao recurso para extinguir a ação de improbidade quanto à imputação baseada no art. 11, II, mantendo-se, contudo, a não admissibilidade do recurso quanto aos danos morais coletivos por óbices sumulares aplicáveis na origem.

Parties
Recorrente: André Granado Nogueira da Gama; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Com Novo Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Torno em efeito a decisão da Presidência e, em novo julgamento do Agravo em Recurso Especial, não conheço do recurso quanto aos danos morais coletivos; quanto ao ato de improbidade imputado (art. 11, II, da Lei 8.429/1992), dou provimento ao recurso e extingo a ação de improbidade administrativa; com isso, o Agravo...
Legal Topics
Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Tema 1.199 STF, Extinção Da Ação De Improbidade, Aplicação De Lei Superveniente, Súmula 182 STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992 Tema 1.199 STF Extinção Da Ação De Improbidade +3 more

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Parties

André Granado Nogueira da Gama

Recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Com Novo Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos de improbidade sem trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de extinção da ação de improbidade em razão da revogação/alteração do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Necessidade de demonstração do dolo para tipificação dos atos previstos na Lei de Improbidade

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do Tema 1.199 do STF e precedentes do STF e deste Tribunal, reconheceu-se a incidência da Lei 14.230/2021 ao caso em que o recorrente foi condenado apenas pelo art. 11, II, da Lei 8.429/1992, não sendo possível o reenquadramento em outro inciso do art. 11; assim, deu-se provimento ao recurso para extinguir a ação de improbidade quanto à imputação baseada no art. 11, II, mantendo-se, contudo, a não admissibilidade do recurso quanto aos danos morais coletivos por óbices sumulares aplicáveis na origem.

Court Disposition

Torno em efeito a decisão da Presidência e, em novo julgamento do Agravo em Recurso Especial, não conheço do recurso quanto aos danos morais coletivos; quanto ao ato de improbidade imputado (art. 11, II, da Lei 8.429/1992), dou provimento ao recurso e extingo a ação de improbidade administrativa; com isso, o Agravo...

Orders

  • Não conhecer do recurso quanto aos danos morais coletivos
  • Dar provimento ao recurso quanto ao ato de improbidade imputado e extinguir a Ação de Improbidade Administrativa em relação à condenação baseada no art. 11, II, da Lei 8.429/1992