REsp 1910218 - DECISAO

REsp 1910218 - DECISAO

O acórdão recorrido condenou o recorrente exclusivamente com fundamento no art. 11, I, da Lei 8.429/1992, dispositivo revogado pela Lei 14.230/2021; aplicando-se a nova lei aos processos em curso sem trânsito em julgado e exigindo-se dolo para a tipificação, impõe-se reformar o acórdão e reconhecer a improcedência do pedido quanto ao recorrente.

Parties
Recorrente: JONI MARCOS BUZACHERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a improcedência do pedido de condenação por improbidade administrativa em relação ao recorrente.
Legal Topics
Lei 14.230/2021, Revogação Do Art. 11, I, Da Lei 8.429/1992, Tema 1199 (are 843.989), Ação Civil Pública
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Lei 14.230/2021 Revogação Do Art. 11, I, Da Lei 8.429/1992 Tema 1199 (are 843.989) Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

JONI MARCOS BUZACHERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de dolo para tipificação dos atos de improbidade previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de manutenção de condenação fundada exclusivamente no art. 11, I, após alteração legislativa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido condenou o recorrente exclusivamente com fundamento no art. 11, I, da Lei 8.429/1992, dispositivo revogado pela Lei 14.230/2021; aplicando-se a nova lei aos processos em curso sem trânsito em julgado e exigindo-se dolo para a tipificação, impõe-se reformar o acórdão e reconhecer a improcedência do pedido quanto ao recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a improcedência do pedido de condenação por improbidade administrativa em relação ao recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de improcedência do pedido; intimem-se.