AREsp 2617980 - DECISAO

AREsp 2617980 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no ARE n. 843.989 (Tema 1.199) e para prevenir decisões conflitantes, determinou-se a suspensão do processamento dos recursos especiais nos quais foi suscitada a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, a suspensão do prazo prescricional nos processos com repercussão geral reconhecida e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após decisão do STF, sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspensão Do Processamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decretada a suspensão do processamento dos Recursos Especiais em que suscitada a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021; acolhidos embargos de declaração com efeitos infringentes para suspender o prazo prescricional nos processos com repercussão geral reconhecida; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Lei 14.230/2021, Improbidade Administrativa, Retroatividade, Prescrição, Repercussão Geral (tema 1.199), Suspensão De Recursos Especiais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Lei 14.230/2021 Improbidade Administrativa Retroatividade Prescrição Repercussão Geral (tema 1.199) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspensão Do Processamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo (dolo) para configuração do ato de improbidade, inclusive art. 10 da LIA
  3. 3 Aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no ARE n. 843.989 (Tema 1.199) e para prevenir decisões conflitantes, determinou-se a suspensão do processamento dos recursos especiais nos quais foi suscitada a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, a suspensão do prazo prescricional nos processos com repercussão geral reconhecida e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após decisão do STF, sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decretada a suspensão do processamento dos Recursos Especiais em que suscitada a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021; acolhidos embargos de declaração com efeitos infringentes para suspender o prazo prescricional nos processos com repercussão geral reconhecida; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Decreto a suspensão do processamento dos Recursos Especiais nos quais suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021.
  • Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a suspensão do prazo prescricional nos processos com repercussão geral reconhecida no presente tema.