AREsp 2404764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 e decisões posteriores) autoriza a aplicação, a processos em curso sem condenação com trânsito em julgado, das alterações promovidas pelas Leis n. 14.230/2021 e n. 14.231/2021, o que determina a abolição da tipicidade de condutas imputadas com base em violação genérica de princípios e impede a continuidade típico-normativa, tornando improcedentes as pretensões formuladas na inicial quando não há enquadramento nas novas hipóteses tipificadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação De Improbidade Administrativa / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Lei 14.230/2021, Lei 14.231/2021, Improbidade Administrativa, Retroatividade, Tipicidade, Violação Genérica De Princípios, Prescrição
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Lei 14.230/2021 Lei 14.231/2021 Improbidade Administrativa Retroatividade Tipicidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação De Improbidade Administrativa / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 necessidade do elemento subjetivo dolo para configuração do ato de improbidade administrativa
  3. 3 aplicação das alterações do art. 11 da Lei 8.429/1992 (Lei n. 14.231/2021) a casos sem condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 e decisões posteriores) autoriza a aplicação, a processos em curso sem condenação com trânsito em julgado, das alterações promovidas pelas Leis n. 14.230/2021 e n. 14.231/2021, o que determina a abolição da tipicidade de condutas imputadas com base em violação genérica de princípios e impede a continuidade típico-normativa, tornando improcedentes as pretensões formuladas na inicial quando não há enquadramento nas novas hipóteses tipificadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno