REsp 2139500 - DECISAO

REsp 2139500 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ausência de dolo específico e afastou a prática de ato de improbidade; aplica-se a orientação do STF sobre a Lei 14.230/2021 no sentido de exigir dolo específico e de permitir a aplicação da norma mais benéfica em processos sem condenação com trânsito em julgado; além disso, não havendo comprovação de má-fé, não se impõe o ressarcimento dos valores pagos por erro administrativo, devendo ser aplicada a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lei 14.230/2021, Aplicação Retroativa/irretroatividade, Dolo Específico, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Súmula 83/stj
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Lei 14.230/2021 Aplicação Retroativa/irretroatividade Dolo Específico Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo específico) para configuração do ato de improbidade administrativa
  3. 3 Efeitos da revogação de modalidades de responsabilização (culpa, dolo genérico) e limites da retroatividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ausência de dolo específico e afastou a prática de ato de improbidade; aplica-se a orientação do STF sobre a Lei 14.230/2021 no sentido de exigir dolo específico e de permitir a aplicação da norma mais benéfica em processos sem condenação com trânsito em julgado; além disso, não havendo comprovação de má-fé, não se impõe o ressarcimento dos valores pagos por erro administrativo, devendo ser aplicada a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.