AREsp 2457141 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Com Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade culposos sem condenação transitada em julgado
2. 2 Necessidade de dolo para configuração dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e seus efeitos sobre o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante do STF (Tema 1.199) que determina a aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade culposos sem trânsito em julgado e exige análise do dolo, e considerando que o acórdão de origem manteve condenação sem aferir o dolo e que o recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 182, impõe-se reconsiderar a decisão e devolver os autos ao tribunal a quo para que proceda ao juízo de conformidade à orientação do STF (item 3 da tese do Tema 1.199).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformidade à luz do Tema 1.199 do STF; agravo interno prejudicado.

Orders

• Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1036/1037 e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de conformidade ao decidido pelo STF no julgamento do Tema 1.199, notadamente ao item 3 da tese ali fixada.
• Prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 1.044/1.048.