AREsp 2094115 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque, à luz do Tema 1.199 do STF, a tipificação dos atos de improbidade administrativa exige dolo e a Lei 14.230/2021 deve ser aplicada aos atos culposos sem condenação transitada em julgado; como a condenação do embargante se fundamentou em culpa grave, incompatível com o entendimento vinculante do STF, o recurso foi provido e a ação de improbidade foi extinta.

Parties
Interessado Não Recorrente: João Luis dos Santos; Réu: Edivaldo Alves Trindade; Réu: José Humberto Ramos de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno, Julgados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); Recurso provido; Ação de Improbidade Administrativa extinta
Legal Topics
Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992 (lia), Tema 1.199/stf, Art. 11 Da LIA, Culpa Grave, Art. 493 Do CPC, Súmula 182/stj
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992 (lia) Tema 1.199/stf Art. 11 Da LIA Culpa Grave +2 more

Case Brief

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Parties

João Luis dos Santos

Interessado Não Recorrente

Edivaldo Alves Trindade

Réu

José Humberto Ramos de Melo

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno, Julgados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 a atos de improbidade culposos sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Se a tipificação exige dolo nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA conforme Tema 1.199/STF
  3. 3 Se a análise do direito superveniente (art. 493 do CPC) depende do conhecimento do recurso pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque, à luz do Tema 1.199 do STF, a tipificação dos atos de improbidade administrativa exige dolo e a Lei 14.230/2021 deve ser aplicada aos atos culposos sem condenação transitada em julgado; como a condenação do embargante se fundamentou em culpa grave, incompatível com o entendimento vinculante do STF, o recurso foi provido e a ação de improbidade foi extinta.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); Recurso provido; Ação de Improbidade Administrativa extinta

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao Recurso