REsp 2135640 - DECISAO

REsp 2135640 - DECISAO

Em razão das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 (que passaram a exigir efetivo prejuízo para configuração do art.10 da LIA e revogaram o inciso I do art.11), e diante do reconhecimento pelo Tribunal de origem da inexistência de dano ao erário, verifica-se atipicidade superveniente da conduta imputada; nos termos do vetor interpretativo firmado pelo STF (Tema 1.199) e aplicado ao caso, impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade dos recorrentes, provido o recurso especial.

Parties
Recorrente: HAMILTON AZEVEDO REBELLO (espólio); Recorrente: HAMILTON AZEVEDO REBELLO FILHO; Recorrente: DIONISIO CORTELETTI; Recorrente: RAIMUNDO IVAN HIGINO FEITOSA; Recorrente: LUIZA FELIX FEITOSA; Recorrente: LEONARDO FELIX FEITOSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Lei 14.230/2021, Art. 10 Da Lei 8.429/92, Art. 11 Da Lei 8.429/92, Tema 1199/stf, Direito Intertemporal, Cerceamento De Defesa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Art. 10 Da Lei 8.429/92 Art. 11 Da Lei 8.429/92 Tema 1199/stf Direito Intertemporal +2 more

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Parties

HAMILTON AZEVEDO REBELLO (espólio)

Recorrente

HAMILTON AZEVEDO REBELLO FILHO

Recorrente

DIONISIO CORTELETTI

Recorrente

RAIMUNDO IVAN HIGINO FEITOSA

Recorrente

LUIZA FELIX FEITOSA

Recorrente

LEONARDO FELIX FEITOSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 necessidade de prejuízo ao erário para configuração do art. 10 da LIA
  3. 3 revogação do inciso I do art. 11 da LIA e seus efeitos

Ratio Decidendi

Em razão das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 (que passaram a exigir efetivo prejuízo para configuração do art.10 da LIA e revogaram o inciso I do art.11), e diante do reconhecimento pelo Tribunal de origem da inexistência de dano ao erário, verifica-se atipicidade superveniente da conduta imputada; nos termos do vetor interpretativo firmado pelo STF (Tema 1.199) e aplicado ao caso, impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade dos recorrentes, provido o recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a extinção da punibilidade dos recorrentes
  • Prejudicadas as demais insurgências