AREsp 1994350 - DECISAO

AREsp 1994350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na orientação do Tema 1.199/STF e na Lei 14.230/2021, porquanto a configuração do ato de improbidade administrativa exige demonstração de dolo específico, o que não restou demonstrado nos autos; assim, foram julgados improcedentes os pedidos da ação de improbidade administrativa.

Parties
Recorrente: Dulce Mara Rizzato; Recorrente: Cassia Regina Zaffani Furlan; Recorrente: José Luiz Tedesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; pedidos da ação de improbidade administrativa julgados improcedentes.
Legal Topics
Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Dolo Específico, Retroatividade, Revogação Da Modalidade Culposa, Responsabilização Por Dolo Genérico
Processual Civil E Administrativo Improbidade Administrativa Direito Administrativo Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Dolo Específico Retroatividade Revogação Da Modalidade Culposa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Dulce Mara Rizzato

Recorrente

Cassia Regina Zaffani Furlan

Recorrente

José Luiz Tedesco

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 e alcance do Tema 1.199/STF
  2. 2 Exigência de dolo específico para tipificação de atos de improbidade (art. 10 e art. 11 da LIA)
  3. 3 Se houve comprovação do dolo e do dano ao erário no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na orientação do Tema 1.199/STF e na Lei 14.230/2021, porquanto a configuração do ato de improbidade administrativa exige demonstração de dolo específico, o que não restou demonstrado nos autos; assim, foram julgados improcedentes os pedidos da ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; pedidos da ação de improbidade administrativa julgados improcedentes.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos veiculados na ação de improbidade administrativa.
  • Publique-se.