AREsp 1136794 - DECISAO

AREsp 1136794 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão de origem comprovou o dolo e o efetivo dano ao erário (demonstrado pela contratação ao preço de R$ 3,39 cm/col. em face da proposta da Gazeta dos Pampas de R$ 1,70 cm/col.), de modo que as alterações da Lei 14.230/2021 não alteram a tipicidade da conduta; além disso, admitir o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado, sendo inadequados os embargos para rediscussão da matéria (art. 1.022 CPC e Súmula 7 do STJ).

Parties
Embargante: FLÁVIO GILBERTO DORNELES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Lei 14.230/2021, Art. 10 LIA, Súmula 7 Do STJ, Dolo, Dano Ao Erário, Embargos De Declaração
Improbidade Administrativa Processo Civil Lei 14.230/2021 Art. 10 LIA Súmula 7 Do STJ Dolo Dano Ao Erário Embargos De Declaração

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Parties

FLÁVIO GILBERTO DORNELES MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se a decisão deixou de se manifestar acerca da aplicação da Lei 14.230/2021 e da exigência de comprovação da perda patrimonial efetiva prevista na nova redação do art. 10 da LIA
  2. 2 se seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório para acolher a pretensão do embargante
  3. 3 se os embargos de declaração eram meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão de origem comprovou o dolo e o efetivo dano ao erário (demonstrado pela contratação ao preço de R$ 3,39 cm/col. em face da proposta da Gazeta dos Pampas de R$ 1,70 cm/col.), de modo que as alterações da Lei 14.230/2021 não alteram a tipicidade da conduta; além disso, admitir o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado, sendo inadequados os embargos para rediscussão da matéria (art. 1.022 CPC e Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.